TST - A-AIRR - 366/1992-033-02-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não socorre à parte agravante a alegação de existência de feriado local com o objetivo de afastar a intempestividade -, se não apresenta a lei municipal sobre essa condição. Incide, na espécie, o art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 366/1992-033-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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