TST - E-ED-RR - 162/2006-023-05-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS . 1. As premissas fixadas na decisão proferida pela Turma deixam claro que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2004/2005 concedeu um nível salarial para todos os integrantes da empresa. 2. De outro lado, verifica-se que o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, referido na decisão embargada, garante que os reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade deverão ensejar a majoração dos benefícios correspondentes à suplementação de aposentadoria. Conclui-se, daí, que o regulamento da empresa assegura plenamente a equiparação remuneratória entre o pessoal da ativa e os aposentados. 3. Na presente hipótese, tem-se que o nível salarial concedido indistintamente a todos os empregados em atividade constituiu promoção automática, inclusive para o nível final da faixa de cada cargo, culminando, portanto, em majoração salarial de mais de 5%. 4. Tendo sido estendida a concessão de nível a todos os empregados da ativa, inclusive àqueles que já se encontravam no final do cargo, resulta configurado reajuste salarial, e não mera mudança de nível salarial. 5. Nesse contexto, afigura-se claro que a empresa, ao conceder um nível salarial apenas aos empregados em atividade, buscou mascarar verdadeiro reajuste salarial, que deve ser estendido aos aposentados. 6.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 162/2006-023-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, petrobras e fundação petros, suplementação de aposentadoria.

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