TST - AIRR - 812/2002-014-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS OU DECLARADAS AUTÊNTICAS. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2002-014-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência de cópias autenticadas ou declaradas autênticas.

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