TST - AIRR - 535/2000-521-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS E TRIÊNIOS). FORMA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. A correção do acórdão regional, calcado no teor de norma municipal, não pode ser pesquisada, frente ao ordenamento federal, quando o seu teor não vem expresso no julgado. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. RUBRICA LEI 1855/94-A 88 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2000-521-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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