TST - ED-ED-RR - 195/2004-013-10-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - O entendimento firmado por este Tribunal é de que os entes de direito público externo não possuem imunidade absoluta de jurisdição, já que a imunidade somente pode ser aplicada no que concerne aos atos de império, hipótese diversa da em debate neste processo, que se relaciona à legislação trabalhista, sendo que esse posicionamento se mantém apesar das convenções internacionais que dizem respeito às Nações Unidas. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 195/2004-013-10-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, organismo internacional.

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