TST - RR - 1664/2004-052-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 Transitória (nº 60), O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1664/2004-052-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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