TST - AIRR - 1656/2002-005-17-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PRESSUPOSTOS. A estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 subordina-se ao preenchimento de dois requisitos: afastamento superior a quinze dias e percepção de auxílio-doença acidentário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1656/2002-005-17-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, artigo 118 da lei nº 8.213/91.

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