TST - AIRR - 559/2003-657-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. 1. SÚMULA 330/TST. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS POR PARTE DA RECLAMANTE. 3. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXCEDENTES DA SÉTIMA HORA E VINTE MINUTOS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. Inviável o processamento de Recurso de Revista que não atende os requisitos contidos no artigo art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2003-657-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da companhia brasileira, súmula 330/tst, horas extras.

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