TST - AIRR - 1846/1999-025-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATÉRIA DE CONTEÚDO INOVATÓRIO. O dispositivo constitucional tido como violado (art. 5º, II, da Constituição Federal) só foi suscitado no agravo de instrumento, não fazendo parte das razões do recurso de revista, caracterizando matéria de conteúdo inovatório e tornando desfundamentado o recurso interposto, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/1999-025-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›