TST - ROAG - 168943/2006-900-07-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E O FINAL DO EXERCÍCIO REFERENTE AO ORÇAMENTO EM QUE ESTEJA INCLUÍDO . Falta de interesse recursal quanto à não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e o prazo previsto na Constituição para a satisfação do precatório, porquanto o Executado foi vitorioso no TRT.

Tribunal TST
Processo ROAG - 168943/2006-900-07-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, juros de mora, não-incidência no período entre a data da expedição do precatório.

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