TST - RR - 99948/2003-900-04-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 177 DA SBDI-1 DO TST. AFASTAMENTO DO ÓBICE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tendo em vista a constatação de que o STF vem reiteradamente decidindo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que culminou com o cancelamento da OJ n.º 177 da SBDI-1, e a anulação, por parte do STF, da decisão anteriormente proferida nestes autos, determinando-se a reapreciação do Agravo de Instrumento interposto, merece ser afastado o óbice consignado no despacho denegatório de admissibilidade da Revista. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 99948/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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