TST - AIRR - 117/2002-141-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Deferimento de horas extras ao reclamante, empregado bancário, uma vez que não exerceu cargo de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista, porquanto seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 126 do TST. Incidência, ainda, do item I da Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2002-141-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado bancário, não- caracterização de cargo de confiança.

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