TST - RR - 603/2001-003-07-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 5.584/70. Aplicação das Súmulas nº s 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603/2001-003-07-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, os honorários advocatícios, na.

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