TST - RR - 714/2006-004-20-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A aplicação do instituto da responsabilidade subsidiária, no âmbito desta Justiça, encontra-se pacificada nos termos da Súmula 331 do TST, que não traz limitação atinente aos seus efeitos pecuniários, inclusive no que diz respeito ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 714/2006-004-20-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›