TST - AIRR - 492/2004-304-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. Constatado que o carimbo de protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, está ilegível, configura-se a deficiência de traslado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2004-304-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível.

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