TST - RR - 38/2006-102-22-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando pontuado na decisão regional a ausência de tais requisitos, mostra-se indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 38/2006-102-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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