TST - RR - 133936/2004-900-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E N TIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CO M PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A R TIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Na hipótese, a complementação de ap o sentadoria decorre do contrato de trabalho. A BRASILETROS é entidade de previdência privada complementar, instituída pela Empregadora (CERJ), com o objetivo de atender a seus e m pregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, eme r ge a competência desta Justiça Esp e cializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 133936/2004-900-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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