TST - AIRR - 590/2006-022-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. Não há nenhuma ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, razão pela qual fica manifesta a intenção do recorrente em promover o reexame dos fatos e das provas contidas dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, ao teor da Súmula nº 126 dessa Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 590/2006-022-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, natureza jurídica.

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