TST - AIRR - 2141/2003-012-16-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO . CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo a possibilitar o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a agravante não cumpriu tal exigência legal, porquanto trasladou cópia incompleta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2141/2003-012-16-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência do traslado, cópia incompleta do acórdão prolatado pelo tribunal regional.

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