TST - E-RR - 3091/2003-341-01-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Inviável, igualmente, o conhecimento do apelo por dissenso com arestos provenientes de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3091/2003-341-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, cabimento, artigo 894, ii, da consolidação das leis do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›