TST - E-RR - 1748/2003-001-20-00


12/dez/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC INAPLICABILIDADE LEI Nº 8.117/91 Havendo norma específica a respeito dos juros de mora no âmbito trab a lhista (art. 39, §1º, da Lei nº 8.117/91), não se aplica a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 219 do TST. A condenação em honorários sucumbenciais a título de perdas e danos não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1748/2003-001-20-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, juros moratórios taxa selic.

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