TST - RR - 980/2000-669-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 No caso concreto, o Autor teve seu contrato extinto em 22/04/2000, e a presente ação foi ajuizada em 05/09/2000. Nesse cenário, não há prescrição a ser decretada nos presentes autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271, da C. SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N os 275 E 360 DA SBDI-1 do TST. 1. Consoante o entendimento desta Corte, é suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 980/2000-669-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural rescisão.

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