TST - E-RR - 3476/2003-902-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - PRESCRIÇÃO - A Decisão da Turma, nesse tema, está em consonância com a Súmula nº 326/TST, pela qual o direito de ação, para exigir a complementação em questão, nasceu com o implemento da condição, ou seja, com a aposentadoria. O apelo encontra óbice no inciso II, parte final, do artigo 894 da CLT. 2 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A Embargante não combate os fundamentos da Turma com relação ao óbice das Súmulas nºs 126, 221 e 297/TST. Os arestos acostados também não enfrentam esses fundamentos. O apelo, portanto, além de desfundamentado, encontra óbice na Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3476/2003-902-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - prescrição.

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