TST - E-ED-RR - 969/2003-252-02-00


12/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ITEM Nº 342 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST . A colenda SBDI-I do TST firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 969/2003-252-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada, redução, previsão em norma coletiva.

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