TST - RR - 844/2001-028-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. 2. Ora, tendo a Corte de origem, ao fundamento de que o Reclamante usufruía 17 minutos e 30 segundos a título de intervalo, limitado a condenação a apenas aos 42 minutos e 30 segundos restantes, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por essa Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 844/2001-028-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução por meio de acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›