TST - ROAG - 3791/2006-000-01-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO. Trata-se de pedido interposto pela CEDAE, para que, em síntese, fosse indicada uma instituição bancária para a realização de depósito judicial, a fim de que fossem anotadas as penhoras em garantia das execuções contra a empresa, e de indicação de juízo para receber e fiscalizar os depósitos a serem realizados, ou, sucessivamente, fosse cadastrada conta única que recebesse os bloqueios provenientes de decisão judicial. A matéria é de cunho administrativo, e se insere na regra do art. 96, I, a , da Constituição Federal, que consagra a competência privativa dos Tribunais para dispor sobre a competência e funcionamento de seus respectivos órgãos judiciais e administrativos. Nessa hipótese, por se tratar de decisão que se ampara em critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal, esta Corte somente poderia apreciar, eventualmente, a legalidade da decisão em si, que, todavia, não está em debate. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 3791/2006-000-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, conhecimento.

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