TST - E-RR - 354/2003-056-23-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - COMPETÊNCIA. Decisão da Turma que consona com a Súmula nº 368, item I, do TST quando entende que a competência da Justiça do Trabalho não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. O próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos autos do processo RE-569.056/PA, em que foi reconhecida a repercussão geral desta matéria, manifestou-se no sentido de a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir (DJ de 5/6/2008, Relator Ministro Menezes Direito). Saliente-se, por fim, tratar-se o presente caso de relação jurídica anterior ao advento da Lei nº 11.457/2007, que determinou a execução de ofício da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 354/2003-056-23-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos execução, violação do art, 896, § 2º, da consolidação das leis do trabalho decisão.

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