TST - RR - 300/2002-012-15-00


12/dez/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO .

Tribunal TST
Processo RR - 300/2002-012-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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