TST - RR - 1763/2004-012-08-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. Não há como se vislumbrar contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, uma vez que os mencionados precedentes jurisprudenciais não tratam especificamente da questão referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute a complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 1763/2004-012-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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