TST - AIRR - 1591/2006-012-08-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, consagra entendimento pacífico no sentido de que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do intervalo intrajornada , por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Uniformizadora . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2006-012-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista rito sumaríssimo, acórdão regional em conformidade com orientação jurisprudencial da sbdi-1 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›