TST - RR - 1405/2003-060-01-00


12/dez/2008

DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. É pacífico o entendimento nesta Corte, consubstanciado na OJ 344 da SBDI-1, no sentido de que a data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente à LC 110/01, na Justiça Federal, é o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1405/2003-060-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos diferenças, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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