TST - AIRR - 1642/2003-099-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL . Considerando que o carimbo de protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para aferição da sua tempestividade, está ilegível, configura-se a deficiência de traslado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/2003-099-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, considerando que o carimbo.

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