TST - AIRR - 758/2003-311-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO FIPs. SÚMULA Nº 126. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Há de ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Na hipótese vertente, a decisão regional reconheceu elidida a presunção de veracidade das Folhas Individuais de Presença (FIPs) pelas informações trazidas pelo depoimento do preposto do reclamado e prova documental. Além disso, aplicou-se ao reclamado a confissão ficta ante o não atendimento da determinação judicial para apresentação dos documentos solicitados. Portanto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2003-311-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, invalidade dos registros de horário fips.

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