TST - ROAR - 597/2003-000-21-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-2 QUANTO À LIMITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA À DATA DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. I Da decisão da SBDI-2 observa-se ter sido mantida a impossibilidade jurídica do pedido apenas em relação à alegada incompetência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista, ajuizada por servidores estatutários, regidos pela Lei nº 1.711/51, impossibilidade que fora rejeitada relativamente à pretensão de corte rescisório da condenação às diferenças decorrentes da gratificação G.E.F.A.. II - Ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal para que se pronunciasse sobre essa pretensão rescindente, este Colegiado não esboçou qualquer pronunciamento restritivo da ampla cognição inerente à nova decisão a ser proferida, a permitir àquela Corte manifestar-se sobre a sua integral ou parcial desconstituição, tendo por parâmetro os pedidos deduzidos na inicial da rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 597/2003-000-21-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, desrespeito à decisão proferida pela sbdi-2 quanto à limitação da.

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