TST - AIRR - 17164/2002-014-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA PARA FINS DE RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS. A teor da alínea a do artigo 896 da CLT, a divergência jurisprudencial apta ao processamento e conhecimento de recurso de revista deve ser oriunda de Tribunal Regional do Trabalho diverso daquele prolator da decisão recorrida, ou, ainda, ser proveniente da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não se presta para o fim colimado a transcrição de sentença, ainda que essa contenha, igualmente, transcrição de acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho abordando especificamente o tema questionado. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 17164/2002-014-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial válida para fins de recurso de revista, requisitos.

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