TST - RR - 186/2006-049-15-00


12/dez/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte uniformizadora, entendimento no sentido de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República às ações ajuizadas visando à reparação por danos morais decorrentes de atos praticados no curso da relação de emprego. 2. Tem-se ressalvado, no entanto, da incidência da regra antes enunciada, apenas as pretensões deduzidas perante o Juízo Cível anteriormente à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, cujos feitos foram posteriormente remetidos a esta Justiça especial, sob a justificativa de que não se poderia surpreender as partes com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 186/2006-049-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos indenização por danos morais, prescrição, ação ajuizada perante a justiça comum antes do advento da.

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