TST - ED-AIRR - 1990/1995-035-01-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos Embargos de Declaração é sanar vício existente na decisão proferida (omissão, contradição ou obscuridade), visando a aprimorar o julgado, e não à revisão de matéria já decidida, ou tampouco prequestionar matéria não conhecida. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1990/1995-035-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, a finalidade dos embargos.

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