TST - AIRR - 1568/2003-050-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, é necessário constar a data em que foi passada a outorga de poderes no instrumento procuratório. No caso em espécie, nos substabelecimentos juntados aos autos, que contemplam o nome do causídico que subscreve as razões do agravo de instrumento, não contêm as datas das respectivas outorgas. Assim, é de se considerar inexiste o agravo de instrumento, já que evidente a irregularidade de representação. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1568/2003-050-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogado sem poderes de representação, apelo inexistente.

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