STJ - HC 91281 / MT HABEAS CORPUS 2007/0225478-1


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.
ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO
AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.
I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº
691/STF).
II - No caso concreto, não se constata, da análise da documentação
juntada ao writ, qualquer indício que demonstre a efetiva prática da
ilegalidade apontada pelo impetrante, consistente na entrega da
representação da autoridade policial pela prisão preventiva dos
pacientes diretamente à MMª Juíza da Nona Vara Especializada Delito
Tóxico da Comarca de Cuiabá/MT, o que caracterizaria burla à regra
da prévia distribuição. Por tal razão, se mostra descabido o uso de
habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido
liminar.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 91281 / MT HABEAS CORPUS 2007/0225478-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 283
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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