TST - AIRR - 1391/2005-028-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-cumprimento das determinações contidas nos artigos 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa em não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada no presente caso. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2005-028-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, o não-cumprimento das determinações.

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