TST - E-ED-A-RR - 1467/2000-006-17-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, de fato, não se manifestou explicitamente com relação à matéria suscitada. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo à Reclamada, já que se entende prequestionada a matéria, ante a oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item III, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 1467/2000-006-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação.

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