TST - RR - 1488/2000-006-08-00


12/dez/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO CONCEDIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. Segundo a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que institui abono com natureza expressamente indenizatória deve ser observada nos termos em que posta, a despeito do disposto no artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1488/2000-006-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos complementação de aposentadoria, abono concedido por meio de acordo coletivo, natureza jurídica.

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