TST - RR - 864/2003-911-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS E IMPAS. Incabível recurso de revista interposto à decisão proferida na fase de execução, com amparo em ofensa a dispositivo infraconstitucional e dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 864/2003-911-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, compensação financeira entre regimes de previdência social.

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