TST - RR - 1079/2003-141-17-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ESCALA 12 X 36 1. Na R e clamação Trabalhista, o Autor não formulou pedido para que fossem consideradas extras as horas exc e dentes da oitava diária, em razão de o regime de compensação de jo r nada não ser previsto em acordo c o letivo. Tal questão foi invocada pela primeira vez nas razões do R e curso Ordinário do Reclamante. 2. Dessarte, resulta inviável a condenação ao pagamento, como e x traordinárias, das horas excedentes da oitava diária, porquanto tal p e dido ultrapassa os limites em que foi proposta a lide, a par do art i go 128 do CPC. JORNADA DE 12 X 36 HORAS - INTERV A LO INTRAJO R NADA NÃO-CONCESSÃO Em qualquer trabalho contínuo , cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um i n tervalo para repouso ou aliment a ção, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Prec e dentes. Recurso de Revista conhecido parc i almente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1079/2003-141-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista horas extras escala 12 x 36 1, na r e clamação.

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