TST - AIRR - 796/2006-058-19-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula nº 363 do TST) FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 362 desta Corte: Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2006-058-19-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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