TST - AIRR - 2052/2004-053-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo da Constituição Federal, cuja matéria por ele disciplinada não foi devidamente prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2052/2004-053-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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