TST - RR - 671/2002-100-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - INSS IRREGUL A RIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR 1. É incompatível com o ordenamento jurídico vigente a representação de Autarquia por advogado autônomo, em face dos artigos 131 da Constituição da República; 17, 40, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 73/93; 35, 36, 37, incisos I e II, §§ 1º e 2º, e 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001; Parecer Normativo da AGU/MF nº 06/98; e Lei nº 10.480/2002). 2. Ainda que assim não se entendesse, a C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que, nas comarcas do interior, a representação do INSS por advogado particular depende da demonstração inequívoca da falta de procuradores na localidade, o que não aconteceu na hipótese. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 671/2002-100-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss irregul a ridade de representação por advogado particular 1, é incompatível com o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›