TST - E-AIRR - 1901/2000-067-15-85


12/dez/2008

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS . A e. Turma não conheceu do agravo de instrumento do Reclamante, por desfundamentado. Este, inconformado, interpõe recurso de embargos insurgindo-se tão-somente quanto à complementação de aposentadoria instituída pela TELESP, a qual, segundo ele, não alcançou todos os empregados indistintamente; olvidando-se completamente do óbice imposto pela Turma. Como cediço, a fundamentação é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Assim, patente que o presente apelo resta totalmente desfundamentado, inviável, portanto, o conhecimento dos embargos por óbice da Súmula nº 422 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1901/2000-067-15-85
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007, recurso incabível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›