TST - RR - 773/2006-016-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ABRANGÊNCIA. TRABALHADORES NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores ou empregadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo nº 119 e O.J. 17, ambos da SDC/TST e Súmula 666/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2006-016-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, acórdão proferido em rito sumaríssimo, contribuições assistenciais.

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