TST - E-RR - 139497/2004-900-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a complementação de aposentadoria traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre o empregador e o ex-empregado. O fato de o benefício complementar ostentar natureza previdenciária não autoriza remeter o processamento e o julgamento dessas questões à Justiça Comum. O que importa é estarmos diante de conflito nascido diretamente da relação de emprego, conforme expressamente afirmado na decisão embargada: a relação é direta com cláusulas que foram estabelecidas na vigência do contrato de trabalho . Nesse passo, conforme previsto no art. 114 da Constituição Federal, mormente quando referente a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, conclui-se que esta Justiça é competente para conciliar e julgar o pedido de complementação de proventos de aposentadoria por conta de entidade criada pelo próprio empregador, quando tem origem em norma contratual.

Tribunal TST
Processo E-RR - 139497/2004-900-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, competência material da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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